Direitos da Empregada Doméstica

Direitos da Empregada Doméstica, quais são? Mulheres donas de casa que optam por saírem de suas casas para prestarem serviços a outras famílias através de uma remuneração mensal, devem ser reconhecidas profissionalmente como Empregada Doméstica.

Algumas pessoas preferem e optam por tratar de secretaria do lar.

Essas mulheres que optam por trabalhar na casa dos outros, prestando serviços como limpeza, cozinha, arrumação, cuidado com crianças e idosos, devem ficar atenta e ciente das leis que as protegem de empregadores “espertos”, que na grande maioria das vezes gostam de tirar proveitos destas.

Para combater esse tipo de atividade, foi criada uma Proposta de Emenda a Constituição a PEC das Empregadas que visa garantir através de lei, direitos e deveres das empregadas domesticas.

Abaixo explicaremos e apontaremos o que muda com essa PEC das Empregadas, quais são as vantagens e benefícios que as empregadas domesticas passam a ter com a nova lei.

direitos da empregada domestica

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Direitos da Empregada Doméstica

No dia 4 de março de 2014 o congresso nacional, promulgou a PEC das Domesticas.

Que garante a unifica os direitos de empregadas domestica, além dos trabalhadores rurais e urbanos em todo pais.

Veja agora quais são os direitos que uma empregada domestica tem:

  • Indenização em caso de despedida sem justa causa;
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Fundo de garantia por tempo de serviço ( FGTS );
  • Garantia de salario mínimo para quem recebe remuneração variável;
  • Adicional noturno;
  • Proteção ao salario, sendo crime de retenção dolosa de pagamento;
  • Salario do Bolsa Família;
  • Jornada de trabalho de oito horas diárias somando um total de 44 horas semanais;
  • Hora-extra
  • Observância de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;
  • Auxilio creche e pré-escola para filhos e dependentes de até 5 anos de idade;
  • Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
  • Seguro contra acedente de trabalho;
  • Proibição de discriminação de salario e função e de critério de admissão;
  • discriminação em relação a pessoa com deficiência;
  • Impossibilidade de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos de idade.

Estas foram as principais mudanças apresentadas e que entraram em vigor na PEC das Empregadas Domésticas.

Que direitos a empregada domestica tem?

PEC das empregadas domésticas determina o controle de horas. Isto dá segurança para o empregado e controle maior para o patrão, que paga apenas as horas trabalhadas, incluindo as horas extras ou descontos de horas com exatidão.

Vale salientar, que estes foram os ajustes realizados a fim de garantir uma melhor condição de trabalho, e não muda os outros direitos existentes do empregado domestico como, por exemplo:

  • salário-mínimo fixado em lei,
  • feriados civis e religiosos,
  • irredutibilidade salarial,
  • decimo terceiro salario,
  • férias, estabilidade em função de gravidez,
  • licença gestante sem danos salarias,
  • licença paternidade,
  • auxílio-doença pago pelo INSS,
  • aviso-prévio de no mínimo 30 dias, entre muitos outros benefícios.

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